PROJETO DE LEI nº 13 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 25/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
25/08/2025
Data Fim Prazo
25/08/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação