PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação