PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação