Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de 2026
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento do tempo de efetivo exercício prestado ao Município de Ribeirão Grande para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio), licença-prêmio e sexta-parte, nos casos de provimento em novo cargo efetivo, e dá outras providências.