Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 19 de 2026
Ementa: Acrescenta o art. 48-A à Lei Complementar Municipal nº 018, de 08 de junho de 2005, para disciplinar o exercício de competência em caso de impedimento ou suspensão do Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Ribeirão Grande - SEPREM-RG, e dá outras providências.