Matéria: MOÇÕES nº 5 de 2025
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº12.686/2025., REFERIDA NORMA ALTERA O ROL DE APOIO, A ORGANIZAÇÃO E AS RESPONSABILIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, IMPONDO MODELO DE ATENDIMENTO QUE PODE COMPROMETER A ATUAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE FILANTRÓPICAS, COMO AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAES).