Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
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