Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2026
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO HABITACIONAL DE RETORNO SOCIAL APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EXECUTADOS COM PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO GRANDE, DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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