Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER COMISSÃO nº 30 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 30 de 2026
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE OBRAS ,SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES SOBRE O PROJETO DE LEI N°016/2026-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR
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Situação de Pauta
PARECER COMISSÃO nº 30 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/08/2026
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