Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 20 de 2026 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 20 de 2026
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional a celebrar convênio com instituições Financeiras, Bancos, Meios de Pagamento, Administradoras de Cartão de crédito e cartão benefício aos Servidores Públicos Municipais, ativos , inativos, aposentados e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento.
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