Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS A FIM DE AMPLIAR A VIGILÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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