Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 19 de 2026 em 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 19 de 2026
Acrescenta o art. 48-A à Lei Complementar Municipal nº 018, de 08 de junho de 2005, para disciplinar o exercício de competência em caso de impedimento ou suspensão do Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Ribeirão Grande - SEPREM-RG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação