Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2026
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação