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Câmara Municipal de Ribeirão Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER COMISSÃO nº 2 de 2026 (PARECER COMISSÃO nº 2 de 2026)

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Autoria

Autor

CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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