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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
PARECER COMISSÃO nº 2 de 2026 - CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
(PARECER COMISSÃO nº 2 de 2026)
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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