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PAREC 17/2025 - PARECER COMISSÃO
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 13 DE AGOSTO DE 2025-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 254/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 18:57:00
Autor:
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Localização Atual: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2025
Texto Original
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PAREC 18/2025 - PARECER COMISSÃO
Ementa: PARECER DA COMISSÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE 07 DE AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS SAMUEL GOMES.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 242/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 18:52:00
Autor:
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Localização Atual: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Agosto de 2025
Data da última Tramitação: 18 de Agosto de 2025
Texto Original
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