Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - PMRG
Protocolo: 378
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o art. 48-A à Lei Complementar Municipal nº 018, de 08 de junho de 2005, para disciplinar o exercício de competência em caso de impedimento ou suspensão do Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Ribeirão Grande - SEPREM-RG, e dá outras providências. - - |
Aprovado |