Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº115, DE 07 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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