Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO MÉRITO ESCOLAR "ALUNO NOTA DEZ", DESTINADO A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E/OU PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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