Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2026
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal nº13.465/2017, das áreas denominadas Viela e Viela 2, localizadas no bloco 02, Bairro dos Nunes.
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