Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER COMISSÃO nº 7 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 7 de 2026
PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 008/2026 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.
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