Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2026 em 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°011/2026 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2017
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