PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
22/06/2026
Número do Protocolo
246
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-transporte aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino fundamental l da Rede Municipal de Ensino elegíveis aos serviços de Educação Especial, e dá outras providências.
Indexação
Observação