Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - PMRG
Protocolo: 246
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-transporte aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino fundamental l da Rede Municipal de Ensino elegíveis aos serviços de Educação Especial, e dá outras providências. - - |
Aprovado |