Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026 em 9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-transporte aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino fundamental l da Rede Municipal de Ensino elegíveis aos serviços de Educação Especial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação